Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Morada: Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º – 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Morada: Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º – 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt

