TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
PREÂMBULO
Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre João Manuel Da Silva Rocha, Empresário em Nome Individual, com o NIF 200832522, sede na Rua de Moçambique, nº6 R/C Dtº, 2690-510 Santa Iria Azóia, titular do website BookSpot.pt (www.bookspot.pt), contactável através do e-mail geral@bookspot.pt e do contacto telefónico 919687254 (chamada para a rede móvel nacional), doravante designada por “BookSpot”, e as pessoas que desejem efetuar compras através do website da Internet BookSpot.pt, doravante designadas por “Utilizador”.
Estas condições aplicam-se exclusivamente a consumidores finais (pessoas singulares não comerciantes), entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.
As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da BookSpot.pt.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
- O Utilizador pode enviar a sua encomenda através do processo de compra designado no website por “Adicionar”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “Finalizar compra” a partir do catálogo online apresentado no site BookSpot.pt.
- Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e faturação; tipo de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
- O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda.
- A BookSpot.pt honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a BookSpot.pt compromete-se a informar o Utilizador por e-mail no prazo máximo de 7 dias, procedendo ao reembolso imediato dos valores pagos caso o Utilizador não pretenda aguardar ou substituir o produto.
- Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser alterada.
- Os pedidos de encomendas têm uma validade de 10 (dez) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente. Caso o pagamento não seja rececionado dentro do referido prazo, a encomenda será cancelada.
ARTIGO 3 – ENTREGA E PORTES DE ENVIO
- O utilizador paga um valor fixo de portes de envio de 3.90€ por encomenda para Portugal Continental. Para as Ilhas (Açores e Madeira), o utilizador paga um valor de 12.50€ por cada livro.
- O valor exato das despesas de envio é sempre apresentado de forma discriminada no total do carrinho antes de o Utilizador finalizar a compra.
- Não são efetuadas entregas em Apartados.
- A BookSpot.pt compromete-se a entregar os bens sem demora injustificada e no prazo máximo de 30 dias a contar da data de celebração do contrato. Em caso de incumprimento ou atraso previsível, a BookSpot.pt informará o Utilizador, assistindo-lhe o direito de resolver o contrato e ser reembolsado de todos os valores pagos.
- Prazos estimados de entrega (após envio):
- Livros em Stock: Portugal Continental (2 a 3 dias úteis); Ilhas (7 a 12 dias úteis).
- Livros sem Stock (Sob encomenda): Livros Portugueses (até 7 dias úteis); Livros Ingleses (até 3 semanas); Livros Brasileiros (de 45 a 60 dias).
ARTIGO 4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA
- A BookSpot.pt propõe ao Utilizador a modalidade de pagamento por Multibanco e MB WAY .
- O pagamento deverá ser efetuado para que a encomenda seja validada e processada.
- Após a confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de 24 horas, será enviado um e-mail de confirmação de validação da encomenda para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador.
ARTIGO 5 – PREÇOS
- Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
- A venda de livros em Portugal rege-se pela Lei do Preço Fixo do Livro. Caso se verifique alguma alteração ou erro na tabela de preços por parte dos editores/distribuidores que force uma subida do preço do livro encomendado, o Utilizador será imediatamente informado por e-mail, podendo optar por receber a sua encomenda (pagando a diferença) ou por cancelar a mesma com direito ao reembolso integral.
ARTIGO 6 – DESCONTOS E CAMPANHAS
- No website BookSpot.pt podem existir campanhas promocionais de preço sob a forma de descontos percentuais, em estrito cumprimento da Lei do Preço Fixo do Livro (limite máximo de 10% de desconto nos livros com menos de 24 meses de edição).
- Todas as promoções têm um período determinado de vigência constante na ficha do produto.
- Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo caso a compra não seja finalizada e paga dentro do período de vigência da respetiva campanha.
ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (DEVOLUÇÕES)
- Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador tem o direito de resolver o contrato e proceder à devolução do produto sem necessidade de indicar o motivo, no prazo máximo de 14 dias seguidos a contar do dia em que adquire a posse física do bem.
- Para exercer este direito, o Utilizador deve comunicar a sua decisão à BookSpot através de uma declaração inequívoca enviada por e-mail (geral@bookspot.pt). Para o efeito, poderá utilizar o Formulário de Livre Resolução Modelo disponibilizado no final deste documento ou solicitar o mesmo por e-mail.
- Os custos diretos da devolução dos bens ficam integralmente a cargo do Utilizador. A BookSpot não aceita devoluções enviadas com portes a pagar no destino ou contrarreembolso.
- O Utilizador deve conservar e devolver os bens em devidas condições. O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem quando a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceda a manipulação que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial físico (folhear/verificar o livro sem o danificar ou marcar).
- Em caso de livre resolução, a BookSpot reembolsará todos os pagamentos recebidos do Utilizador (incluindo os custos de entrega padrão) no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução. O reembolso será retido até à receção dos bens devolvidos ou até que o Utilizador apresente prova da sua devolução.
- O reembolso será efetuado por transferência bancária, devendo o Utilizador facultar o respetivo IBAN para o efeito.
ARTIGO 8 – GARANTIA LEGAL DOS BENS
- Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 10 de dezembro, todos os livros e produtos novos comercializados no website BookSpot.pt beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega do bem.
- Em caso de falta de conformidade do produto (ex: erros graves de impressão, páginas em falta, capa invertida ou danos de fabrico), o Utilizador tem o direito de exigir que esta seja reposta, gratuitamente, através da sua reparação ou substituição, da redução proporcional do preço ou da resolução do contrato, nos termos legalmente previstos.
- Para acionar a garantia, o Utilizador deverá contactar a BookSpot através do e-mail geral@bookspot.pt descrevendo a desconformidade observada e juntando, sempre que possível, fotografias do produto em questão.
ARTIGO 9 – RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à BookSpot.pt por via eletrónica através do e-mail geral@bookspot.pt ou por via postal para a sede na Rua de Moçambique, nº6 R/C Dtº, 2690-510 Santa Iria Azóia.
Em cumprimento da legislação em vigor, a BookSpot dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, disponível para consulta e submissão de reclamações através da plataforma oficial em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, informamos que o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente para a nossa área geográfica:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à BookSpot.pt por via eletrónica através do e-mail geral@bookspot.pt ou por via postal para a sede na Rua de Moçambique, nº6 R/C Dtº, 2690-510 Santa Iria Azóia.
Em cumprimento da legislação em vigor, a BookSpot dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, disponível para consulta e submissão de reclamações através da plataforma oficial em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, informamos que o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente para a nossa área geográfica:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º, 1100-207 Lisboa
- Telefone: 218 807 030
- E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
- Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Para consultar a lista completa e atualizada de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em território nacional, o Utilizador poderá aceder ao Portal do Consumidor através do sítio eletrónico www.consumidor.gov.pt.
ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (RGPD)
- A recolha e o tratamento de dados pessoais no website da BookSpot são efetuados no estrito cumprimento da legislação nacional e europeia de proteção de dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679).
- Os dados fornecidos pelo Utilizador destinam-se única e exclusivamente à gestão da sua encomenda, faturação, processamento de expedição com as transportadoras e assistência pós-venda.
- O website da BookSpot utiliza sistemas seguros de encriptação de dados de forma a garantir a segurança das transações.
- Para mais informações detalhadas sobre como os seus dados são tratados, quais os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição) e como são geridos os cookies, o Utilizador deve consultar a nossa Política de Privacidade e Cookies, disponível de forma independente no nosso website.
ARTIGO 11 – NEWSLETTER
- O Utilizador poderá subscrever a Newsletter da BookSpot para receber por e-mail campanhas, descontos e informações institucionais.
- A subscrição da Newsletter é estritamente voluntária e requer o consentimento expresso e livre do Utilizador através do preenchimento do formulário próprio ou da ativação da respetiva caixa de seleção (checkbox) disponível no processo de finalização de compra.
- O Utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento e cancelar a subscrição da Newsletter a qualquer momento, bastando para o efeito clicar no link de unsubscribe presente no rodapé de qualquer e-mail enviado ou enviar um pedido para geral@bookspot.pt.
ARTIGO 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do website BookSpot.pt (textos, imagens, logótipos, ilustrações) está protegido por direitos de autor e propriedade intelectual, sendo propriedade de João Manuel Da Silva Rocha ou de fornecedores/editores terceiros autorizados. É estritamente proibida qualquer cópia, reprodução ou difusão sem autorização prévia por escrito.
ARTIGO 13 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
A lei aplicável a qualquer relação contratual estabelecida através do website da BookSpot.pt é a lei portuguesa. Para a resolução de litígios civis decorrentes do presente contrato, serão competentes os tribunais da comarca da sede da BookSpot ou, em alternativa, as entidades RAL indicadas no Artigo 9.º.
ANEXO: FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO MODELO
(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para: João Manuel Da Silva Rocha (BookSpot) – Rua de Moçambique, nº6 R/C Dtº, 2690-510 Santa Iria Azóia / E-mail: geral@bookspot.pt
- Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) livro(s): ___________________________________________________________
- Solicitado em [Data da encomenda] //_____ e recebido em [Data de entrega] //_____
- Nome do consumidor: ___________________________________________________________
- Morada do consumidor: _________________________________________________________
- IBAN para reembolso: PT50 _____________________________________________________
- Assinatura do consumidor (só no caso de envio em papel) __________________________
- Data: //_____

